Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 218180/2018

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PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR-10310-58.2016.5.03.0111

PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR-10310-58.2016.5.03.0111

A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMDS/r2/mtr/csl/max  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-10310-58.2016.5.03.0111, em que é Embargante VIAÇÃO TORRES LTDA. e é Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

R E L A T Ó R I O

A ré opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta Turma, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Esta Primeira Turma conheceu e negou provimento ao Agravo Interno da ré, a qual, inconformada com o decisum, opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando haver necessidade de prequestionamento da tese, para fins de viabilizar o debate perante a SBDI-1 desta Corte Superior. Sustenta, ainda, que há contradição e obscuridade no voto turmário, o que resulta em patente afronta ao art. 5.º, LV, da CF/88.
Afirma, de início, que, conquanto o Recurso de Revista não tenha sido conhecido, houve o enfrentamento do mérito da questão controvertida. Entende que tal medida vulnera o art. 5.º, LV, da CF/88, visto que impede à parte de exercer o "contraditório e ampla defesa de maneira participativa e de efetiva influência". 
Sustenta, ainda, que há Turmas desta Corte Superior que adotam tese contrária à defendida na decisão embargada, no sentido de que não há como reconhecer dano moral coletivo, em sede de ação civil pública, nos casos em que sanadas as irregularidades supostamente existentes. 
Por fim, a embargante questiona a manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, por reputá-lo excessivo. Faz menção ao teor do voto vencido, cujas razões seguiram no sentido de minorar o valor fixado pelo Juízo a quo. Colaciona arestos.
Sem razão, no entanto.
Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
O Recurso de Revista demanda, para o seu conhecimento, o preenchimento de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, sendo certo que, na esteira da legislação de regência, compete ao Tribunal Regional do Trabalho de origem proceder ao primeiro juízo de admissibilidade recursal. Exegese do art. 896, § 1.º, da CLT. E, uma vez entendido pela não admissibilidade do recurso, caberá à parte interpor Agravo de Instrumento, com vistas a destrancar o apelo denegado. Em tal oportunidade, "o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada", momento em que será analisada a viabilidade de trânsito do Recurso de Revista, notadamente porque demonstrado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, que se resumem, basicamente, na demonstração de afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses.
E esta foi exatamente a avaliação efetivada por esta Turma que, no exame das razões recursais, concluiu pela ausência de demonstração de afronta a norma legal ou, ainda, a demonstração de dissenso de teses, cumprindo esclarecer, quanto à segunda hipótese, que não se admite o seguimento do recurso com base em aresto superado "por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho" (art. 896, § 7.º, da CLT).
Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que não há afronta ao art. 5.º, LV, da CF/88, na medida em que o não provimento do Agravo Interno foi alicerçado em farta fundamentação e no exame de todas as razões de reforma expostas no apelo.
Quanto à condenação ao pagamento de dano moral coletivo, o que se constata é a total impertinência da fundamentação apresentada pela parte. Conforme esclarecido no decisum, referido tópico recursal nem sequer foi objeto de exame, em razão do princípio da delimitação recursal. Isso porque, a reclamada, quando da interposição do Agravo Interno, não renovou a mencionada matéria. 
Por fim, no que concerne ao valor fixado a título de dano moral coletivo, o que se verifica é, tão somente, a tentativa da embargante de ver, mais uma vez, reexaminada a tese jurídica, pretensão que não pode ser alcançada via Embargos de Declaração. Os motivos para a manutenção do decisum estão claramente expostos no voto embargado, e a argumentação apresentada nos presentes Embargos de Declaração não se direciona a vício no julgado, mas sim ao descontentamento com a tese prevalecente. 
Ante o exposto, não padecendo a decisão da Turma do vício apontado, e, por conseguinte, por não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, nego provimento ao apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 17 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 18/04/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.